Criminialização dos maus tratos a animais
- Criado em 29-08-2014
- Escrito por Pet Courrier
APROVAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS TRATOS
A ANIMAIS DE COMPANHIA EM PORTUGAL
JULHO DE 2014
DECRETO N.º 266/XII
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Protecção aos animais
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- Escrito por Pet Courrier
Protecção aos animais
Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
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