Última actualização: 13 May 2016.
  • Font size:
  • Decrease
  • Reset
  • Increase
23-11-2017
Director: Filomena Marta
Periodicidade: Semanal

Criminialização dos maus tratos a animais

APROVAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS TRATOS

A ANIMAIS DE COMPANHIA EM PORTUGAL


JULHO DE 2014

DECRETO N.º 266/XII


Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Protecção aos animais

Protecção aos animais

Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

     

Publicidade

Videos de Socorro a Animais

Online

Flag Counter

___________________________________________________